Requerimento de Urgência Especial 220/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário na forma regimental, para que seja enviado expediente a Fundação do Meio Ambiente do Pantanal, Cristina de Arruda Ferreira Fleming: Reivindicamos que realize a instalação de placas que informem sobre a possibilidade de multa, para que os donos de animais fiquem obrigados a recolher os dejetos deixados por seus pets no Poliesportivo, nas praças, vias e logradouros públicos. Essa medida está de acordo com a Lei Estadual nº 2.990/2005, artigo 17, e a Lei Municipal nº 1.550/98, artigo 12.