Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário na Forma Regimental, que seja oficiado o Prefeito Municipal Sr. Gabriel Alves de Oliveira e à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração de Corumbá/MS na pessoa da Secretária Sra. Camila Campos de Carvalho, para que prestem as seguintes informações detalhadas acerca da contratação da empresa AEG Assessoramento e Consultoria Empresarial Ltda., com base na Inexigibilidade de Licitação prevista no inciso III, alínea “c”, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, referente ao Processo Administrativo nº 11.622/2025, autorizado em 16 de maio de 2025, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com vigência de 12 (doze) meses:
Quais foram os critérios técnicos e financeiros utilizados para definir o valor total da contratação (R$ 600.000,00), considerando a natureza dos serviços de consultoria e assessoria contábil-tributária contratados?
Qual a base comparativa ou referência utilizada para estimar o valor mensal de R$ 50.000,00? Houve consulta a preços de mercado, parecer técnico ou estudo prévio de viabilidade econômica?
Por que se optou pela contratação por inexigibilidade, mesmo havendo, em tese, pluralidade de empresas capacitadas para prestar esse tipo de serviço no mercado?
Quais são as atividades específicas a serem executadas pela contratada, conforme detalhado no Termo de Referência?
Por que os serviços contratados não poderiam ser realizados pelo corpo técnico efetivo da Prefeitura, que já possui servidores especializados nas áreas contábil e tributária?
Foi realizado estudo de custo comparando a contratação com a execução direta pela equipe técnica da Secretaria? Em caso positivo, favor encaminhar cópia.
Quais mecanismos de fiscalização e controle interno serão adotados para mensurar a efetiva execução dos serviços e o cumprimento dos resultados pactuados?
Consta no contrato cláusula de metas ou indicadores de desempenho? Quais são eles?
Existe previsão de sanções ou penalidades no caso de inadimplemento contratual por parte da empresa?
