Justificativa:

A criação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – se mostra uma medida de grande relevância social, fiscal e econômica para o Município de Corumbá. A proposta visa permitir que os contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2024 possam regularizar suas pendências junto ao Fisco Municipal, seja por meio de pagamento à vista com desconto, seja através de parcelamento facilitado.

O cenário econômi...