Ementa:
Justificativa
O imóvel em questão encontra-se com as obras paralisadas há tempo considerável, situação que tem causado sérias consequências para a comunidade local. Atualmente, o prédio vem sendo utilizado como abrigo por usuários de substâncias ilícitas e como esconderijo por indivíduos envolvidos em práticas criminosas, como furtos e assaltos, gerando grande apreensão entre moradores e comerciantes da região.Consultórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde instalados nas proximidades têm enfrentado prejuízos significativos, especialmente devido ao clima de insegurança que se instaurou, comprometendo o atendimento à população e o funcionamento regular dessas unidad...