Ementa:

          Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com base nas disposições da Resolução nº 354, de 04 de junho de 2025, que determinou, no âmbito da Comarca de Corumbá, a transformação da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos em Vara do Juiz das Garantias, bem como a redistribuição dos processos anteriormente vinculados à Vara da Fazenda para outras varas cíveis, manifestar preocupação institucional com os efeitos práticos dessa decisão para a população corumbaense e ladarense, e rogar pela revisão da referida medida, conforme segue:

          A Resolução nº 354/2025, edit...