Requerimento de Urgência Especial 264/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS, solicitando informações a respeito da fiscalização sobre as jornadas de trabalho, condições de descanso e pausas obrigatórias dos motoristas que atuam no transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e de cargas. Solicita-se, especialmente, esclarecimentos quanto:

à forma como está sendo realizada essa fiscalização nos trechos sob jurisdição da AGEMS;
à observância da Lei do Motorista (Lei Federal nº 13.103/2015) quanto aos limites de horas diárias de condução, intervalos e repouso obrigatório;
às penalidades aplicadas em caso de descumprimento;
à atuação conjunta com outros órgãos como a PRF, DETRAN-MS.

Nenhum destinatário final informado.

Documento sem caixa vinculada.