Ementa:
Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma Urgente e Especial, para que seja encaminhado expediente à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, em nome da sua Secretária Municipal, Sra. Jossiely Godoi da Silva, com cópia a Fundação de Desenvolvimento Urbano Patrimônio Histórico, em nome de sua Diretora - Presidente Sra, Lauzie Michelle Mohamed Xavier Salazar, com cópia para Comissão de Obras e Serviços Públicos, solicitando para que seja observado o código de obra e o código de postura do Município, como também as normativas da Anac e Infraero sobre a realização da construção do muro que não vem observando os principios da legalidade com relação os refefidos códigos e normativas.
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