Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, em nome do seu representante legal, Senhor Ricardo Ametlla, solicitando informações acerca do andamento do Programa "Terreno Legal",  garantido pela Lei Municipal 2.501/2015 que autoriza o Executivo a conceder direito real de uso para fins de moradia aos ocupantes de áreas de propriedade do Município.

Justificativa
A referida Lei favorece famílias de baixa renda que aguardam um posicionamento desta Secretaria para tal benefício.