JUSTIFICATIVA

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade urgente de fortalecimento da categoria dos taxistas, bem como na melhoria da prestação do serviço público de transporte à população, diante da evidente existência de concessões ociosas, que poderiam ser redistribuídas de forma a atender critérios de interesse público, respeitando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, a entrega das con...