À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS
A VEREADORA HANNA SANTANA, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento nos artigos 165, 167 e 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbá-MS, e fundamentada no artigo 56, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, requer que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá-MS, à Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT) em nome da senhora Mariana Ricco Arguelho Ortiz, a realização de estudos técnicos e jurídicos visando a viabilidade para promoção de edital para que a Agência Municipal de Trânsito e Transporte – AGETRAT proceda o preenchimento das vagas de concessões de táxi atualmente disponíveis no sistema municipal de transporte público individual remunerado de passageiros, observando a Lei Complementar 253 de 2020.
