CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 297 - Requerimento de Urgência Especial | 04/08/2025 |
| Anexo |
Protocolo:
724defc1
Última Movimentação: 06/08/25
Autoria: Matheus Pereira Cazarin Silva
Ementa:
Justificativa
A solicitação tem por fundamento o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, aliado ao disposto no art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que veda o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, exceto nos casos autorizados por lei anterior ou decorrentes de determinação judicial. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limites à criação de despesas permanentes, especialmente em períodos que antecedem o fim de mandato, com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal e a responsab...
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação
Data:
15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação:
Em Trâmitação