Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na Forma Regimental, para ser encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Sociale Cidadania, em nome da sua Secretária Municipal Sra. Beatriz Rosália Ribeiro Cavassa de Oliveira, solicitando informações sobre a campanha a ser realizada em prol do “Agosto Lilás”, que é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, também fomenta debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero. Se ainda irá, de que forma será realizada e divulgada?
JUSTITICATIVA : considerando que a Lei Federal nº 11.340/06 estabelece em seu art. 8º, inciso V, que “A política pública que vis...