JUSTIFICATIVA
 

A Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, trouxe uma série de novas responsabilidades e atribuições complexas para os servidores públicos envolvidos nos processos licitatórios e na gestão dos contratos administrativos. Dentre essas funções, destacam-se os cargos de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro de Comissão de Contratação, Membro de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, que demandam não apenas um elevado grau de especialização, mas também uma dedicação e responsabilidade que extrapolam as atribuições dos cargos originais dos servi...