Requerimento 311/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, que seja enviado expediente Prefeito de Corumbá, Sr. Gabriel Alves de Oliveira e à Sra. Camila Campos de Carvalho, Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração, a elaboração de estudo técnico e jurídico visando à criação de gratificação específica para os servidores públicos designados para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Membro de Comissão de Contratação, Membro de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, com vistas à implementação e cumprimento das atribuições e responsabilidades decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos regulamentos municipais pertinentes.

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