Encaminho o presente REQUERIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenário, para que seja encaminhado expediente desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, Sr. Carlos Alberto de Assis, expondo e requerendo o que se segue:
Conforme Requerimentos e Indicações (anexas) oriundas dessa Casa de Leis, direcionadas à Prefeitura Municipal de Corumbá, foram identificadas graves omissões e inconsistências na arrecadação da Tarifa de Embarque Municipal no Terminal Rodoviário de Corumbá/MS, especialmente entre os anos de 2019 e 2024. Os dados obtidos apontam que valores recolhidos dos consumidores pelas empr...