Ementa:
JUSTIFICATIVA

O auxílio-alimentação dos servidores municipais é atualmente regulado pela Lei Complementar nº 308, de 11 de novembro de 2022, que fixou o valor do benefício em R$ 200,00 (duzentos reais), com previsão de atualização anual pelo índice IPCA.

Ocorre que, diante da realidade econômica atual, especialmente do contínuo encarecimento dos alimentos, constata-se que este valor se mostra insuficiente para atender minimamente às necessidades de subsistência dos servidores. Como parâmetro, o valor médio da cesta básica em nosso Estado supera facilmente os R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme dados recentes de entidades de pesquisa de consumo.

Dessa forma, faz-se necessária a reavaliação do valor do benefício, a fim de assegurar maior e...