Superlegis
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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
349 - Requerimento de Urgência Especial 25/08/2025
Anexo
Protocolo: d05d47a7
Última Movimentação: 26/08/25
Autoria: Matheus Pereira Cazarin Silva
Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário e na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Camila Campos de Carvalho, Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração, solicitando informações acerca da análise de impacto da nova legislação tributária, prevista para entrar em vigor em 2026.
Em especial, solicita-se que a Secretaria informe:
  1. Se já foram realizados estudos técnicos sobre os efeitos da referida legislação para o Município de Corumbá;
  2. Quais os possíveis reflexos na arrecadação municipal;
  3. Se há previsão de adequação administrativa e tecnológica nos sistemas de gestão tr...
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Tramitação
Data: 15/02/18
Destinatário: SECRETARIA
Ação: Em Trâmitação