Requerimento de Urgência Especial 349/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário e na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Camila Campos de Carvalho, Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração, solicitando informações acerca da análise de impacto da nova legislação tributária, prevista para entrar em vigor em 2026.

Em especial, solicita-se que a Secretaria informe:

Se já foram realizados estudos técnicos sobre os efeitos da referida legislação para o Município de Corumbá;
Quais os possíveis reflexos na arrecadação municipal;
Se há previsão de adequação administrativa e tecnológica nos sistemas de gestão tributária;
Se estão programadas capacitações de servidores ou outras medidas preparatórias.

Requer-se, ainda, o encaminhamento de eventuais relatórios, pareceres ou documentos já elaborados sobre o tema.

Nenhum destinatário final informado.

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