A reiteração se faz necessária diante da relevância do tema para a valorização e progressão na carreira dos servidores, além de assegurar a plena observância do estatuto municipal, garantindo, assim, a aplicação correta e justa da legislação vigente. Nestes termos, solicita-se o pronto atendimento do pedido, com encaminhamento das devidas informações e providências. Ocorre que, embora a norma esteja em vigor, muitos servidores encontram-se há anos aguardando o devido processamento desse direito, o que gera estagnação funcional, desestímulo profissional e prejuízo à qualidade da prestação do serviço público. A realização do estudo de viabilidade técnica e orçamentária so...