Ementa:
Requeiro a mesa, ouvido o Douto Plenário na forma regimental, que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal RUITER CUNHA DE OLIVEIRA, solicitando explicações sobre o Contrato nº 1031851-75 (2012) - Ministério das Cidades, que tem como objeto Obras de Pavimentação e Drenagem, que possui verba oriunda de emenda parlamentar no importe de R$ 1.016.497,59. Desta maneira solicito as informações pertinentes sobre quais são os motivos que ensejaram até o momento na falta de medidas necessárias (projetos) junto ao Governo do Estado, para viabilizar a execução das obras. Tendo em vista que essas obras serão via Estado.
JUSTIFICA...