Requerimento de Urgência Especial 427/2025

Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e nos termos do Regimento Interno, que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração de Corumbá, Sra. Camila Campos de Carvalho, solicitando as seguintes informações, em razão do Decreto Municipal nº 3.526/2025, editado sob a justificativa de promover o reequilíbrio das contas públicas por meio de medidas de contenção e redução de despesas:

Informar se houve estudo técnico, orçamentário, financeiro ou mesmo jurídico, que fundamentou a decisão de alterar a jornada de trabalho em 8 horas diárias no âmbito da Administração Municipal;
Apresentar, de forma clara e objetiva, os estudos financeiros e orçamentários, se existentes, que comprovem eventual vantagem econômica ou operacional da jornada atual frente ao regime de 6 horas diárias;
Esclarecer, de forma clara e objetiva, se há previsão de reavaliação administrativa quanto à possibilidade de retorno da jornada de 6 horas diárias, considerando o cenário de contenção de despesas imposto pelo Decreto nº 3.526/2025;