Requerimento de Urgência Especial 430/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário, na forma regimental, para que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, por meio da Secretária Sra. Camila Campos de Carvalho, solicitando informações precisas sobre o Decreto Municipal nº 3.526/2025, em especial, as seguintes:



Quais critérios técnicos e parâmetros orçamentários foram utilizados para justificar a imposição do percentual de 15% estabelecido no art. 5º do referido Decreto, e se houve estudo prévio de impacto social e financeiro sobre o funcionalismo municipal;
Cópia do estudo de impacto e da minuta técnica que fundamentaram a edição do referido decreto;
Relação dos cargos e funções atingidos pela redução das vantagens financeiras variáveis;
Informar se as medidas de contenção de despesas — inclusive as que envolvem gestão de pessoal — baseiam-se em critérios técnicos e estudos objetivos, ou se possuem caráter discricionário – cada gestor da pasta ou outra unidade/órgão, indicando, em ambos os casos, de forma clara e objetiva, quais são os parâmetros técnicos, legais e financeiros utilizados como referência para tais decisões;
Cronograma de vigência e previsão de reavaliação da medida de contenção;