Requeiro a mesa, ouvido o douto plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Prefeito de Corumbá Gabriel Alves de Oliveira, com cópia, a Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração de Corumbá, requerendo as informações abaixo descritas, referentes ao Concurso Público do Poder Executivo Municipal e o Decreto Municipal n. 3.526/2025:
O período de suspensão de seis meses previsto no Decreto nº 3.526/2025 implicará na prorrogação do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/01/2024 pelo mesmo período?
1.1. Em caso positivo, solicito informar de que forma e por qual ato administrativo será formalizada tal garantia;
1.2. Em caso negativo, requer-se esclarecer os fundamentos técnicos e jurídicos para não se ampliar a validade do certame, mesmo com a suspensão administrativa das nomeações.
A suspensão das nomeações poderá acarretar algum prejuízo aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital? Solicita-se manifestação expressa sobre eventual impacto jurídico e administrativo.
Há cronograma estimado para retomada dos chamamentos ao término do prazo de vigência do decreto? Caso exista, requer-se seu envio.
