Requerimento de Urgência Especial 455/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário na Forma Regimental, para que seja enviado expediente e ao Prefeito Municipal, Gabriel Alves de Oliveira e a Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração, Sra. Camila Campos de Carvalho: Reivindicamos informações sobre abastecimento de veículos oficiais, em conformidade com o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, com os princípios constitucionais da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal) e com a necessidade de zelar pela transparência e probidade administrativa.

Solicito que sejam fornecidas informações relativas aos últimos cinco meses de todos os veículos da frota da Prefeitura, tais como nome do posto de combustível onde cada veículo da frota da respectiva secretaria foi abastecido; número de identificação do veículo (placa ou código interno) abastecido em cada posto; quantidade de combustível adquirido (em litros) em cada abastecimento. Informações sobre o valor pago e data de cada abastecimento; CNPJ ou razão social do posto de combustível (quando aplicável) ou outros dados que permitam identificação do fornecedor; nome da pessoa ou setor responsável pela autorização ou pela nota de empenho/requisição do abastecimento; bem como relação consolidada por mês e por secretaria, do total de litros e do total de gasto com combustível.