Requerimento 499/2025

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, que seja encaminhado à Secretária Municipal de Educação, Sra. Mabel Marinho Sahib Aguilar, e ao Prefeito Municipal, Sr. Gabriel Alves de Oliveira, informações formais acerca do não cumprimento da Lei Municipal nº 2.798/2021, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), destinado ao repasse anual de recursos financeiros às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, conforme o disposto em seu Artigo 1º e respectivos parágrafos.

A legislação determina repasses regulares, preferencialmente em parcela única anual, para manutenção, pequenos reparos, aquisição de materiais essenciais e demais despesas necessárias ao funcionamento das escolas. Contudo, ao que tenho conhecimento, nenhuma Unidade Escolar recebeu o repasse previsto, mesmo estando no mês de novembro de 2025, o que tem gerado sérios prejuízos ao cotidiano escolar.

Essa situação tem levado gestores, professores e comunidades escolares a realizar rifas, campanhas e outras ações emergenciais para suprir necessidades básicas — práticas que não substituem a execução obrigatória dos recursos estabelecidos em lei.

Diante disso, requer-se que a Secretaria Municipal de Educação e o Chefe do Poder Executivo respondam formalmente aos seguintes questionamentos:


Por que a Lei Municipal nº 2.798/2021 ainda não foi cumprida no exercício de 2025;



Qual o motivo da ausência do repasse anual previsto para as unidades escolares;



Se há previsão oficial e cronograma para a regularização imediata dos pagamentos;



Se houve algum impedimento técnico, financeiro ou administrativo que tenha afetado a execução da lei;



Quais medidas serão adotadas para assegurar o cumprimento regular dos repasses a partir deste exercício.