Requerimento de Urgência Especial 507/2025

Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário, na forma urgente e regimental, que seja encaminhado expediente desta Casa de Leis, ao Diretor-presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Sr. Pietro Cândia, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para notificar as instituições bancárias, a fim de que se adequem ao cumprimento da Lei nº 2.995, de 29 de setembro de 2025, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos e agências bancárias instalarem e disponibilizarem banheiros sanitários para uso de seus clientes durante o atendimento, bem como dá outras providências.



Solicita-se, ainda, que a notificação às instituições bancárias contenha a informação do prazo estabelecido na Lei para o devido cumprimento e que, posteriormente, sejam realizadas as devidas fiscalizações nas instituições.



Obs.: segue anexa cópia do Diário Oficial de 18 de novembro de 2025, no qual a referida lei foi publicada.