Requerimento 13/2026

Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente desta Casa de Leis à Ilustríssima Secretária Municipal de Educação, Sra. Mabel Marinho Sahib Aguilar, reivindicando o cumprimento da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Corumbá, conforme disposto a seguir.



Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.