Ementa:
Requeiro a Mesa na forma reegimental para que seja encaminhada indicação ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, Ruiter Cunha de Oliveira, solicitando informações quanto a legalidade da constituição do Parque Natural Piraputangas, tendo em vista o mesmo ter sido criado através do Decreto nº 078/2003 na data de 22 de Maio do Presente Ano e logo em seguida teve revogada sua criação pelo Decreto 086/2003 de 05 de Junho do mesmo ano pelo então Prefeito Municipal Dr. Eder Moreira Brambilla.
A necessidade se faz para apurar a real situação da constituição do parque em função dessas incertezas da legalidade terem criado dificuldades para ocupantes das...