Requerimento de Urgência Especial 17/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário na forma regimental, para que seja enviado expediente à Secretaria Municipal de Habitação e Serviços Públicos (Setor de Código de Postura) e à Diretora Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal: Solicitando criação de um setor que fiscalize e façam valer a legislação, multando e cobrando o cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 166/2013 que “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim”.