Requerimento 40/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação de Corumbá – SEMED, na pessoa da Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Educação, Mabel Marinho Sahib Aguilar, solicitando o encaminhamento das seguintes informações ao Poder Legislativo Municipal, em observância aos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Diante disso, requer-se:


Informar se o Município de Corumbá cumpriu as condicionalidades exigidas para habilitação ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) no âmbito do novo FUNDEB.



Informar se o Município atendeu aos critérios e indicadores educacionais vinculados ao Sistema de Avaliação da Educação da Rede Pública de Mato Grosso do Sul (SAEMS), considerando a última edição da avaliação aplicada na rede pública de ensino.



Caso as condicionalidades tenham sido cumpridas, informar se o Município foi habilitado ou contemplado com os recursos financeiros correspondentes ao VAAR.



Informar qual o valor estimado ou previsto de recursos financeiros a serem recebidos pelo Município de Corumbá em decorrência da habilitação ao VAAR.



Em caso de não cumprimento das condicionalidades exigidas, informar quais foram os motivos, impedimentos ou dificuldades que levaram ao não atendimento dos critérios estabelecidos.



Informar qual foi a última avaliação considerada para fins de apuração dos resultados do SAEMS e para a habilitação ao VAAR, especificando o ano da avaliação e os indicadores utilizados.