Indicação 100/2026

Indico à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá/MS, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à instituição e regulamentação do uso de uniforme de identificação obrigatório, preferencialmente na cor rosa, por autores de violência doméstica e familiar contra a mulher que estejam em cumprimento de medidas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, inclusive no âmbito do Programa ELO, no Município de Corumbá/MS. A presente indicação fundamenta-se, por analogia, no Projeto de Lei nº 1267/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares, o qual propõe, dentre outras medidas, a utilização de tornozeleira eletrônica na cor rosa como mecanismo de identificação e monitoramento de agressores, visando reforçar a proteção às vítimas e prevenir a reincidência.