Requerimento de Urgência Especial 47/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário e na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico (FUPHAN). Considerando a resposta ao Requerimento de Urgência Especial nº 4/2026, encaminhada pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal (FMAP), a qual esclarece que a competência quanto ao planejamento urbano e à execução de projetos de expansão de equipamentos públicos é atribuída às esferas executivas do Município, notadamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISP) e à Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico (FUPHAN). Diante disso, encaminha-se o presente expediente à FUPHAN, no âmbito de suas atribuições, solicitando a realização de análise técnica e manifestação quanto à viabilidade urbanística, patrimonial e estrutural da proposta de ampliação do Cemitério Municipal de Corumbá.

A proposta consiste na utilização da área atualmente correspondente à Praça Nossa Senhora de Urkupiña, incluindo o espaço onde se encontra a Capela Mortuária Edevaldo Apontes Rodrigues, considerando a crescente demanda por sepultamentos no município e a necessidade de planejamento urbano adequado. Ressalta-se que deverá permanecer integralmente fora da referida ampliação a via de acesso à Justiça do Trabalho e ao Fórum Dr. André Melchiades de Barros, garantindo-se a preservação total do tráfego, da mobilidade urbana e da plena funcionalidade da via pública.