Requerimento 79/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração – SEPRAD, com cópia à Secretaria Municipal de Assistência Social de Corumbá, solicitando a realização de estudo de viabilidade jurídica e orçamentária para instituição e/ou regulamentação de retribuição financeira pela realização de plantões de serviço pelas Conselheiras Tutelares do Município de Corumbá. Requer-se, ainda, que os órgãos competentes informem:

I. A possibilidade de regulamentação por meio de lei ou ato normativo específico, visando assegurar a adequada compensação pelo serviço prestado em regime de plantão pelas Conselheiras Tutelares;

II. O impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual implementação da medida;

Nenhum destinatário final informado.

Documento sem caixa vinculada.