Requerimento de Urgência Especial 50/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração – SEPRAD, solicitando informações acerca da vigência do concurso público municipal atualmente em curso, bem como a análise e adoção de providências para eventual prorrogação de sua validade, nos termos da legislação vigente. Ademais, requer-se, ainda, que a Secretaria informe:

I - Se há estudo ou decisão administrativa quanto à prorrogação do prazo de validade do certame;

II - A possibilidade de renovação (prorrogação) do concurso público, conforme previsão legal;

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