Requerimento de Urgência Especial 55/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Senhor Madson Ramão, Diretor-Presidente da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Corumbá, bem como à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB/MS), solicitando informações acerca do processo de seleção e sorteio das unidades habitacionais do programa de interesse social no município de Corumbá. Considerando as manifestações de munícipes e a ampla repercussão social acerca do referido processo, com apontamentos de possíveis inconsistências na seleção dos beneficiários, faz-se necessária a devida transparência e o esclarecimento dos critérios adotados pelos órgãos envolvidos, em observância aos princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, impessoalidade e publicidade.

Diante do exposto, requer-se:

Os critérios utilizados para seleção e classificação das famílias;
Informações sobre o sistema utilizado para realização do sorteio, incluindo sua metodologia e responsabilidade técnica;
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis a descrição detalhada das etapas de conferência realizadas no processo de seleção dos beneficiários, incluindo análise documental, visitas domiciliares e demais procedimentos adotados para validação das informações prestadas;
Esclarecimentos acerca dos mecanismos de fiscalização e verificação adotados para evitar irregularidades no processo;
A adoção de medidas cabíveis, caso sejam constatadas inconsistências ou irregularidades.