Requerimento 107/2026

Requeiro à mesa, ouvido o douto plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, para que informem e adotem providências imediatas quanto à intensificação das ações de fiscalização e cumprimento da legislação municipal vigente relacionadas ao descarte irregular de lixo doméstico e comercial em Corumbá.

Requer-se, especificamente, que sejam prestadas as seguintes informações:

* quais ações de fiscalização vêm sendo realizadas para coibir o descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos;

* se há cronograma ou planejamento para intensificação dessas ações;

* quais medidas vêm sendo adotadas para cumprimento da Lei Complementar nº 166/2013, que prevê aplicação de multas para quem descarta lixo de forma irregular;

* se há registros de autuações recentes e seus quantitativos;

* quais providências estão sendo tomadas em relação ao cumprimento da Lei nº 2.888/2023, especialmente no que diz respeito à destinação correta de resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício;

* e eventuais dificuldades operacionais enfrentadas.