Requerimento 114/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário na forma regimental, que seja encaminhado expediente à senhora Josileia Rigo Marques, Secretária Municipal de Governo e Gestão Estratégica, solicitando as seguintes informações acerca do processo de regulamentação do Diário Oficial de Corumbá (DIOCORUMBÁ), instituído pela Lei Municipal nº 2.962, de 12 de dezembro de 2024:

1. Validade da assinatura digital

Qual o mecanismo atualmente utilizado para certificação e validação da assinatura digital das publicações do DIOCORUMBÁ?
Há utilização de certificado digital no padrão ICP-Brasil ou outro sistema oficial equivalente?

2. Responsabilidade pelas publicações

Quais servidores públicos estão formalmente designados como responsáveis pela publicação, edição e disponibilização do DIOCORUMBÁ?
Existe ato administrativo específico que regulamenta essas atribuições?

3. Horário de publicação

Qual o horário oficial estabelecido para a publicação das edições do DIOCORUMBÁ?
Há padronização quanto à periodicidade e ao horário das publicações?
Em caso de publicações extraordinárias, como se dá a definição do horário e sua devida publicidade?