Requerimento 128/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração – SEPRAD, solicitando, com urgência, o envio de informações claras e documentadas acerca de pautas pendentes relacionadas aos servidores da educação da rede municipal de ensino, especialmente quanto aos aspectos remuneratórios e estruturais. Requer-se, ainda, que a Secretaria informe:

1. Qual a data prevista para o início das tratativas oficiais e abertura da mesa de negociação referente ao reajuste salarial da data-base da categoria, prevista para o mês de maio;

2. Qual a situação atual do estudo técnico voltado à regulamentação e pagamento de adicional aos motoristas e monitores escolares, conforme previsto na Lei Complementar nº 89/2005;

3. Em qual fase se encontra o estudo de impacto financeiro e orçamentário necessário ao enquadramento dos Técnicos de Apoio Pedagógico na carreira do magistério municipal, nos termos da legislação federal aplicável;

4. A apresentação de cronograma oficial contendo prazos definidos para conclusão dos estudos técnicos pendentes, relacionados às demandas da categoria.