Requerimento 138/2026

Requeiro à Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente desta Casa de Leis, à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, Senhora: Camila Campos de Carvalho, solicitando informações detalhadas acerca da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Requer-se, especificamente:

1. Esclarecimentos sobre a forma como é realizada a cobrança da referida contribuição;

2. Qual a base de cálculo utilizada para definição dos valores cobrados;

3. Quais os canais oficiais disponibilizados à população para contestação de valores considerados indevidos ou abusivos, bem como para solicitação de revisão ou retificação da cobrança.