Requerimento 154/2026

Peço à Mesa Diretora que encaminhe expediente ao Coordandor da Coordenadoria de Fiscalização e Posturas Municipais informações detalhadas sobre as ações de fiscalização realizadas nos terrenos do município. Especificamente, solicitamos o número de terrenos autuados, notificados e quantos proprietários regularizaram a situação após o prazo de 20 dias, conforme divulgado.