Requerimento 149/2026

Encaminho o presente Requerimento, na forma regimental, para que, após manifestação do Colendo Plenário, seja encaminhado expediente desta Casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, com cópia remetida à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração. O presente instrumento tem por objetivo exigir a prestação de informações urgentes, detalhadas e fundamentadas acerca da revisão geral anual (data-base) dos vencimentos dos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2026.
1.​ DA SÍNTESE FÁTICA E DO CONTEXTO DE INSEGURANÇA INSTITUCIONAL

O presente requerimento se fundamenta na urgente necessidade de conferir transparência e previsibilidade à gestão dos recursos humanos do Município de Corumbá. É de amplo conhecimento público e institucional que o mês de maio marca a data-base dos servidores públicos municipais, momento legalmente estabelecido para a discussão e implementação da recomposição inflacionária de seus vencimentos. Trata-se de um período crítico para o planejamento financeiro de milhares de famílias que dedicam sua força de trabalho ao funcionamento da máquina pública e ao atendimento da população corumbaense.

Entretanto, até o presente momento, o Poder Executivo tem se mantido em absoluto silêncio. Não houve, por parte da Administração Municipal, qualquer comunicação oficial, clara e objetiva direcionada aos servidores acerca do percentual de reajuste a ser aplicado, da forma de pagamento — se ocorrerá de maneira integral ou mediante parcelamento —, tampouco sobre a existência de um calendário prévio de implementação dessa recomposição salarial. Essa omissão comunicativa não atinge apenas a esfera administrativa, mas gera reflexos diretos na estabilidade social e na continuidade dos serviços públicos essenciais.

Com efeito, a ausência de diálogo já começou a produzir consequências concretas e preocupantes. No último dia 24 de abril de 2026, os profissionais da rede municipal de educação reuniram-se em assembleia e deliberaram, de forma contundente, pela possibilidade real de deflagração de um movimento de paralisação. Esse indicativo de greve não é um fato isolado, mas sim o sintoma mais visível do elevado nível de insatisfação e desgaste da categoria, que se vê desamparada pela falta de informações sobre a reposição de suas perdas inflacionárias e a efetiva valorização salarial.

Além disso, é fundamental registrar que o Poder Legislativo local não tem se furtado às suas responsabilidades. A própria Câmara Municipal de Corumbá já avançou concretamente com as medidas internas relativas à recomposição remuneratória de seus quadros. Esse avanço institucional por parte do Legislativo, embora necessário e legal, acaba, inevitavelmente, ampliando a expectativa e a preocupação dos servidores vinculados ao Poder Executivo, que observam a garantia de direitos em um Poder enquanto amargam a incerteza no outro.

Desse modo, o atual cenário de omissão tem contribuído diretamente para a formação de um ambiente de profunda insegurança, especulação e instabilidade no serviço público. A falta de informações oficiais abre espaço para boatos e incertezas, prejudicando o clima organizacional e a própria eficiência na prestação dos serviços à comunidade. Torna-se, portanto, imperativa a adoção de um posicionamento oficial, claro e tempestivo por parte da Chefia do Executivo.

2.​ DA NECESSIDADE DE PREVISIBILIDADE E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA

Em​ matéria de gestão pública contemporânea, a previsibilidade e a clareza nas ações não são meras opções do administrador, mas ferramentas essenciais para a boa governança. O debate sobre a data-base dos servidores insere-se em um contexto muito mais amplo, que exige a modernização da administração municipal. Essa modernização passa, obrigatoriamente, pela desburocratização dos processos decisórios, pela descentralização responsável de ações e, principalmente, pelo estabelecimento de canais de comunicação transparentes e contínuos com os agentes públicos.

Por conseguinte, a manutenção do silêncio administrativo diante de um direito consolidado como a revisão geral anual representa um retrocesso nas práticas de gestão. A administração pública moderna exige antecipação de cenários e gerenciamento de crises por meio do diálogo institucional. Muitas vezes, uma resposta objetiva e fundamentada por parte do Executivo — mesmo que o cenário orçamentário imponha restrições e a proposta não seja a ideal ou a esperada pela categoria — é infinitamente preferível ao silêncio. O mutismo institucional não resolve o problema financeiro e tem o agravante de intensificar a frustração, a quebra de confiança e a insegurança institucional.

Nesse sentido, a gestão de pessoas no âmbito governamental deve ser tratada como política de Estado, e não como uma contingência orçamentária de última hora. A valorização salarial e a garantia de direitos legais constituem o alicerce para que o servidor desempenhe suas funções com dignidade e comprometimento. Quando o Executivo falha em fornecer um cronograma básico de negociação e pagamento, ele falha também no seu dever de planejar a cidade de forma responsável, visto que a previsibilidade econômica dos servidores impacta diretamente a economia local de Corumbá.

3.​ DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A prestação de informações claras, precisas e tempestivas acerca da definição da data-base não configura apenas uma questão de boas práticas administrativas, mas representa o cumprimento direto e inafastável de preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A revisão geral anual é um mecanismo constitucional destinado a preservar o poder de compra dos servidores, protegendo seus vencimentos contra a corrosão provocada pela inflação, garantindo assim o mínimo de dignidade remuneratória.

Sob essa ótica, a conduta de reter informações ou protelar o debate sobre o reajuste salarial afronta frontalmente os princípios basilares que regem a Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Primeiramente, fere o princípio da Publicidade, uma vez que a administração tem o dever de manter seus atos, intenções e planejamentos orçamentários acessíveis e transparentes aos principais interessados e à sociedade em geral. O princípio da publicidade não se esgota na mera publicação de decretos ou leis no diário oficial, mas impõe uma atitude ativa de comunicação clara com os administrados.

Do​ mesmo modo, a postura atual do Executivo compromete o princípio da Eficiência. Uma administração eficiente é aquela que previne conflitos por meio do diálogo, que planeja seus impactos orçamentários com antecedência e que evita a paralisação de serviços essenciais — como o indicativo apontado pelos profissionais da educação — mediante a construção de consensos. A omissão que leva a uma eventual greve é a própria materialização da ineficiência administrativa.

Além disso, a inércia em prestar informações dialoga diretamente com o princípio da Moralidade Administrativae com o princípio da Legalidade. A moralidade exige do gestor público uma atuação baseada na boa-fé, na lealdade institucional e no respeito aos direitos dos trabalhadores do setor público. Omitir o estágio das tratativas ou esconder a realidade orçamentária dos servidores rompe com o dever de lealdade e transparência, configurando uma gestão centralizadora e insensível às demandas sociais e trabalhistas da sua própria base de atuação.

Portanto, o presente requerimento busca resgatar a necessária responsabilidade administrativa, exigindo que o Município atue de forma responsiva, com capacidade técnica para antecipar demandas e com o compromisso de dialogar com seus servidores de maneira respeitosa, estruturada e plenamente transparente.

4.​ DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, considerando a gravidade do cenário, a proximidade da data-base e os indicativos de mobilização das categorias, requer-se o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à respectiva Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, para que respondam aos seguintes questionamentos e providências, de forma objetiva e documentada:

a)​ informar, de maneira expressa e objetiva, se já existe definição técnica e política quanto ao percentual de reajuste a ser aplicado na revisão geral anual (data-base) dos servidores públicos municipais do Poder Executivo para o exercício de 2026;

b)​ na hipótese de resposta positiva ao item anterior, detalhar minuciosamente qual será o índice percentual a ser aplicado na remuneração dos servidores;

c)​ informar qual é a data prevista pela Administração Municipal para o encaminhamento do respectivo projeto de lei a esta Casa Legislativa, bem como para a efetiva implementação do reajuste na folha de pagamento;

d)​ esclarecer se o pagamento da recomposição salarial ocorrerá de forma integral em parcela única ou se haverá parcelamento, devendo, neste último caso, apresentar o detalhamento completo do cronograma de pagamentos previsto;

e)​ na hipótese de ainda não haver definição sobre o reajuste, expor de forma detalhada em qual estágio se encontram as tratativas internas, os estudos de impacto e as negociações com os representantes de classe dos servidores;

f)​ apresentar, caso a definição ainda esteja pendente, uma previsão de data estipulada pelo Executivo para o anúncio oficial do reajuste à categoria e à sociedade;

g)​ encaminhar a esta Casa de Leis os estudos técnicos e documentos que demonstrem os impactos orçamentários e financeiros estimados em decorrência da concessão da revisão geral anual para o exercício de 2026;

h)​ manifestar-se de forma clara sobre quais medidas estruturais de gestão a atual Administração pretende adotar a curto e médio prazo para garantir maior transparência, diálogo e previsibilidade na comunicação oficial com os servidores públicos municipais, a fim de evitar a repetição de cenários de instabilidade institucional e ameaça de paralisação de serviços essenciais.