Requerimento de Urgência Especial 147/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico – FUPHAN, com cópia à Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, solicitando informações acerca do prazo previsto para a realização do levantamento das adequações necessárias visando à regularização da situação do Cemitério Santa Cruz, no município de Corumbá/MS.O presente requerimento fundamenta-se na resposta encaminhada por meio do Ofício nº 025/2026/FUPHAN, no qual foi informado que a proposta de ampliação do Cemitério Santa Cruz encontra-se, neste momento, inviabilizada em razão de pendências de natureza administrativa e ambiental, bem como da ausência de regularização documental e licenciamento vigente. Diante desse cenário, a própria Fundação informou que, em articulação com as secretarias competentes e os órgãos ambientais responsáveis, serão realizados levantamentos técnicos das adequações necessárias para a regularização do referido equipamento público. Contudo, não foi especificado prazo para a conclusão dessas medidas.