Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário na Forma Regimental, para que seja enviado expediente ao Diretor da AGETRAT, Paulo Guilherme de Arruda, solicitando a realização da contagem das vagas de estacionamento da Prefeitura Municipal para a marcação de vagas para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais onde de acordo com a Lei 10.741/03 é assegurada a reserva de 5% de vagas em estabelecimento em vias ou espaço públicos ou privados, para cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos e 3% para pessoas portadores de Deficiência ou mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA: Oral.