Superlegis
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14573
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942
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7
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19
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
Referente à Data Publicação
1001 - Requerimento 10/10/2017
Anexo
Protocolo: 9c42d8a3
Última Movimentação: 17/10/17
Autoria: Leydiane
Ementa:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto plenário na Forma Regimental, para que seja enviado expediente ao Diretor da AGETRAT, Paulo Guilherme de Arruda, solicitando a realização da contagem das vagas de estacionamento da Prefeitura Municipal para a marcação de vagas para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais onde de acordo com a Lei 10.741/03 é assegurada a reserva de 5% de vagas em estabelecimento em vias ou espaço públicos ou privados, para cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos e 3% para pessoas portadores de Deficiência ou mobilidade reduzida.
 
JUSTIFICATIVA: Oral.
 
Total Sessões: 0

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