Requerimento de Urgência Especial 168/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá/MS, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica, jurídica, financeira e tributária visando à celebração de parcerias com empresas privadas geradoras de energia solar fotovoltaica que possuam excedente de produção energética, com a finalidade de destinar créditos ou fornecimento de energia elétrica à Santa Casa de Corumbá. Requer-se, ainda, que seja analisada a possibilidade de eventual concessão de incentivos fiscais municipais às empresas parceiras, como forma de estímulo à adesão ao programa, observadas as disposições legais, orçamentárias e o interesse público.

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