Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que sejam encaminhados ofícios à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração – SEPRAD de Corumbá e à CASSEMS, solicitando informações acerca da anunciada alteração/reajuste das mensalidades de cônjuges de titulares vinculados ao plano de saúde, especialmente diante das notícias de elevação de valores anteriormente praticados. Requer-se ainda que, tanto a SEPRAD quanto a CASSEMS, cada uma dentro de suas competências legais, respondam os questionamentos abaixo.
À SEPRAD, requer-se que informe:
Se a alteração anunciada pela CASSEMS atinge os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Corumbá, abrangendo administração direta e indireta;
Se houve celebração de aditivo contratual, termo de ajuste ou anuência formal do Município quanto às alterações dos valores praticados;
Se o Município foi previamente comunicado oficialmente acerca da alteração das mensalidades dos dependentes/cônjuges;
Se existe estudo ou tratativa visando proteção dos servidores públicos municipais diante do alegado reajuste.
À CASSEMS, requer-se que informe:
Se a alteração/revisão das mensalidades atinge os servidores públicos do Município de Corumbá;
Se a resposta do item anterior for sim, qual a metodologia técnica, atuarial e financeira utilizada para definição dos novos valores cobrados dos cônjuges/dependentes;
Se houve aprovação da medida por órgão deliberativo interno da entidade e qual o fundamento técnico utilizado;
Se existe contrato, convênio ou aditivo firmado com o Município de Corumbá autorizando ou regulamentando tal alteração;
Se houve comunicação prévia e formal aos beneficiários e ao Município acerca da alteração contratual;
Qual o percentual efetivo de reajuste aplicado e os critérios utilizados para sua implementação;
Se houve realização de estudo de impacto social e financeiro aos beneficiários vinculados ao Município de Corumbá;
Se existe previsão de revisão, escalonamento ou reavaliação da medida anunciada.
