Requerimento 186/2026

Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração – SEPRAD, solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica, jurídica, administrativa e orçamentária para ampliação das opções de assistência suplementar à saúde e seguros destinados aos servidores públicos municipais, mediante eventual celebração de novos convênios, credenciamentos ou instrumentos congêneres com outras operadoras e instituições. Requer-se, ainda, que a Secretaria informe:

Se há viabilidade jurídica e administrativa para celebração de novos convênios ou credenciamentos com outras operadoras de planos de saúde, seguros ou assistência suplementar, visando ampliar as opções disponíveis aos servidores;
Se existe impedimento contratual, legal ou orçamentário para implementação de modelo que assegure maior liberdade de escolha aos servidores públicos municipais;
Se a Administração Municipal possui estudos acerca da diversificação de convênios de assistência suplementar à saúde, considerando critérios de economicidade, concorrência e proteção aos servidores;