Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Senhora Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração, Camila Campos de Carvalho, solicitando informações detalhadas acerca das medidas administrativas já adotadas pelo Município para cumprimento da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, correspondente ao período da Pandemia da Covid-19, para fins de aquisição de direitos funcionais dos servidores públicos.
Requer-se:
Informar se o Município já regulamentou administrativamente a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Administração Municipal;
Informar quais providências já foram adotadas para o recálculo do tempo de serviço dos servidores municipais;
Esclarecer se haverá averbação automática do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de:
quinquênios;
progressões funcionais por antiguidade e merecimento;
Informar se existe previsão para implantação dos reflexos financeiros decorrentes da recomposição do tempo de serviço;
Informar se o Município realizará o pagamento de valores retroativos eventualmente devidos aos servidores públicos municipais, especificando:
critérios;
cronograma;
impacto financeiro estimado;
disponibilidade orçamentária prevista;
Informar se será necessária abertura de requerimento individual pelos servidores ou se o reenquadramento e revisão funcional ocorrerão de forma automática.
