Requerimento de Urgência Especial 218/2026

Encaminho o presente REQUERIMENTO, na forma regimental, após manifestação do Colendo Plenário, para que seja encaminhado expediente desta casa de Leis ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, Dr. Gabriel Alves de Oliveira, solicitando que o Poder Executivo Municipal encaminhe, no prazo legal, resposta satisfatória ao item "c" do Requerimento nº 139/2026, tendo em vista que as informações prestadas por intermédio do Ofício nº 64/2026, remetido a esta Casa de Leis, não atenderam ao objeto da solicitação formulada.

Constou expressamente do item "c" do Requerimento nº 139/2026 o seguinte:

"a aprovação de Requerimento de Informação direcionado ao Poder Executivo Municipal, solicitando a remessa, no prazo legal, de cópia integral dos processos administrativos de contratação e das ordens de pagamento destinados a agências de publicidade e veículos de imprensa no exercício vigente, a fim de identificar qual autoridade ordenou e liquidou a despesa."

Entretanto, conforme se verifica do teor do Ofício nº 64/2026, a resposta apresentada limitou-se a reproduzir informações genéricas constantes do Portal da Transparência do Município, deixando de encaminhar a documentação expressamente requerida por esta Casa Legislativa, especialmente as cópias integrais dos processos administrativos de contratação e das respectivas ordens de pagamento, documentos imprescindíveis para a identificação das autoridades responsáveis pela ordenação e liquidação das despesas.

Dessa forma, considerando que o requerimento anteriormente aprovado foi claro quanto ao objeto da informação pretendida, bem como diante do dever constitucional e legal de colaboração entre os Poderes e da obrigação do Poder Executivo de prestar as informações requisitadas pelo Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória, requer-se a reapresentação das informações solicitadas, mediante o encaminhamento da documentação pertinente, em atendimento integral ao item "c" do Requerimento nº 139/2026.