Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário na forma regimental, para que seja enviado expediente à Procuradoria Geral de Município, Roberto Ajala Lins: Solicitamos o fornecimento de relatório contendo a relação completa de todas as leis municipais, ordinárias e complementares, aprovadas desde a década de 1990 que dependam de regulamentação por meio de decreto ou outro ato normativo e que, até a presente data, não tenham sido regulamentadas, executadas ou implementadas pelo Poder Executivo de Corumbá. Solicita-se, ainda, que o relatório apresente a justificativa técnica, jurídica ou orçamentária para a não regulamentação, execução ou implementação de cada uma das leis relacionadas, bem como informe qual secretaria ou órgão municipal é o responsável direto pela regulamentação e execução de cada uma das respectivas leis pendentes.
