Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Senador Nelsinho Trad, com cópias ao Prefeito Municipal Dr Gabriel Alves e à Direção Geral da LHG Mining, solicitando intervenção técnica para fiscalização da CFEM e destinação de emenda parlamentar para obras de pavimentação em rotas de mineração e áreas impactadas de Corumbá/MS, o pedido de providências estruturado nos seguintes pontos:
1. DA INTERVENÇÃO PARLAMENTAR NA FISCALIZAÇÃO DA CFEM: Solicita-se ao Senador Nelsinho Trad que, na qualidade de representante de Mato Grosso do Sul, promova diligências junto à Agência Nacional de Mineração (ANM) para apurar a disparidade entre o aumento da produção mineral regional e a queda da receita da CFEM (que reduziu de R$ 39,479 milhões em 2022 para R$ 19 milhões em 2025). Requer-se a averiguação de eventuais inconsistências em Códigos Fiscais (CFOP) que impactam o índice de participação do município.
2. DA SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR: Solicita-se a indicação de emenda parlamentar para viabilizar pavimentação asfáltica nos seguintes trechos de impacto logístico e sanitário:
Rota BR-262 ao Porto Esperança: Trecho fundamental para o escoamento minerário, onde a ausência de pavimentação degrada a qualidade de vida e a segurança viária.
Perímetro Urbano (Atrás do SENAI, próximo ao Bairro Padre Ernesto Sassida): Área onde o tráfego pesado de minério impacta a saúde respiratória da população, exigindo medidas urgentes de controle de poeira e rejeitos.
ENCAMINHAMENTOS: Após a aprovação desta Casa, requer-se o envio de ofício com cópia integral deste pleito às seguintes autoridades:
Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Gabriel, Prefeito Municipal de Corumbá, para ciência e colaboração técnica junto ao gabinete do Senador;
À Direção Geral da LHG Mining (Unidade Corumbá/MS), para ciência das demandas desta Casa de Leis quanto aos impactos das rotas de escoamento e a necessidade de medidas mitigatórias imediatas pela empresa.
